Com o objetivo de evitar nepotismo dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que muda algumas regras sobre a Política Municipal da área. Também haverá mudança na forma de composição do Conselho.
Segundo o parágrafo 8º, do artigo 11º da nova lei “são impedidos de compor o CMDCA/SBC, como membro titular ou suplente, cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes, sogros, genro, nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto, madrasta e enteado dos membros do Conselho Tutelares do Município”.
“Estamos colocando esta situação para que o Conselho tenha a mesma responsabilidade da Prefeitura. Este é um caminho sem volta e tenho certeza que vai ser ampliado para tudo que envolve o Poder Público”, disse o líder de governo, Pery Cartola (PSDB).
O vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho da Lanchonete (PT), reclamou sobre outro ponto do projeto que fez com que o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente perdesse o direito de indicar um membro titular e outro suplente no Conselho. “O CMDCA perderá sua autonomia com essa medida, não podemos aceitar essa medida”, disse o petista que foi um dos três votos contrários ao projeto junto com seus colegas de partido Ana Nice e Joilson Santos.
Também houve mudanças em relação ao controle disciplinar dos Conselhos Tutelares. Atualmente é feito por uma Comissão Especial de Controle e Disciplina e agora passa para as mãos do CMDCA que deverá encaminhar as denúncias e processos à Comissão de Correção e Inquérito Administrativo (CCIA).
Foram 19 votos favoráveis, três contra e uma abstenção do vereador Tião Mateus (PT).