Avanços, pedido de melhorias e reflexão, é assim que neste sábado (13), será celebrado os 29 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em entrevista ao RDtv, nesta sexta-feira (12), o presidente-conselheiro do Conselho Tutelar II de Mauá, Leonardo de Castro, e o professor e ex-conselheiro em São Bernardo Sérgio Linhares realizaram uma avaliação da sobre a lei e o trabalho feito por aqueles que trabalham com tal base.
“O principal avanço da lei é tratar a criança e o adolescente como sujeito de direito. Vivemos antigamente em uma sociedade que criava uma criança de maneira irregular e o ECA inaugurou uma nova concepção. A criança e o adolescente são vistos com uma ótica diferente. Muitas pessoas ainda acham que o ECA tirou o direito de criação dos pais, mas muito pelo contrário, coloca a família como o centro dessa criação”, disse Castro.
“O ECA foi construído de maneira muito especial, ela está no bojo da construção da Constituição de 1988. O artigo 4º do ECA que diz que é um dever da família, do Estado e da sociedade zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes é o mesmo que diz o artigo 227 da nossa Constituição Brasileira”, completou Linhares.
Entre os avanços destacados pelos especialistas está a queda da mortalidade infantil no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 1990, ano de criação do Estatuto, 47 crianças perdiam a vida a cada 1 mil nascimentos. Em 2016, o número de óbitos reduziu para 14 a cada 1 mil. Além disso, a melhora nos dados de redução de várias doenças por causa da vacinação e até mesmo o trabalho realizado nas casas de reclusão de menores são tratados como pontos positivos.
Mas outro lado, a falta de informação e o senso comum da maioria das pessoas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda causam problemas, principalmente para os conselheiros tutelares que nas palavras de Sérgio Linhares “são tratados como se fossem trabalhar em um cartório, sendo que essa não é a função”.
Ainda sobre os conselheiros, ambos consideram que seja salutar o debate sobre a forma em que são escolhidos tais membros do Conselho Tutelar, principalmente para evitar casos de utilização da função como trampolim político para uma disputa de um cargo público no Executivo ou no Legislativo.
Ambos ainda esperam maior ajuda do Poder Público para o trabalho dos Conselheiros Tutelares e também avanços nos investimentos da Assistência Social, e na infraestrutura disponibilizada para os Conselhos Tutelares, sendo que muitos não conseguem sequer ter privacidade no atendimento a casos mais graves.