Conforme anunciado desde a semana passada, a Câmara de Santo André aprovou nesta quinta-feira (16) a segunda CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), desta vez com a autoria do vereador Jobert Alexandrino, o Professor Minhoca (PSDB). Da mesma forma que ocorreu com a primeira comissão, sua existência passará por questionamentos no Departamento Jurídico antes de iniciar os trabalhos.
Diferente do ocorrido na terça-feira (14), quando houve muita polêmica para a implantação da primeira comissão de investigação, desta vez a escolha dos membros foi mais rápida. Terão representação na CPI vereadores indicados pelo PT, PRB, PMB, PDT e o PMN. Minhoca não participará da ação que propôs, pois o PSDB não foi sorteado e, mesmo que fosse, o vereador já está na comissão de autoria de Alemão Duarte (PT).
“Vamos investigar todas as situações do Semasa e como já disseram vai faltar cadeia para tanta gente”, disse o vereador todas as vezes que foi abordado sobre o assunto. A ideia da nova comissão é investigar toda a dívida que o Semasa tem com a Sabesp, desde o ano de 1989 até 2019. A intenção é saber se existiram atos de improbidade administrativa na autarquia, no período, em relação aos valores não pagos na compra da água distribuída na cidade e produzida pela empresa de saneamento do Estado.
A CPI que foi aprovada na terça visa investigar o protocolo de intenções assinado entre a Prefeitura de Santo André e a Sabesp em março, além de todos os contratos assinados entre as duas partes, mas neste caso, sem uma data específica, ou seja, abrindo a possibilidade de avaliar os mesmos documentos da outra comissão.
Questionamentos
Fabio Lopes (Cidadania), líder de governo, utiliza três artigos do Regimento Interno da Câmara para questionar as duas CPIs aprovadas. O primeiro é o artigo 125, que diz “considere autor da proposição o seu signatário”, ou seja, que todos aqueles que assinam pelo início da comissão são seus propositores automaticamente, mesmo que o requerimento esteja em nome de apenas um parlamentar.
O artigo citado foi combinado no questionamento com outra parte do regimento, o 145 § 1º. “As indicações serão formuladas por escrito e despachadas comente com a presença do vereador ou vereadora em plenário”. Esta situação foi colocada, pois, durante a avaliação dos dois pedidos vereadores que assinaram as proposituras não estavam presentes, fato que impediria a leitura das ações.
O terceiro artigo citado será utilizado contra a comissão proposta pelo PT, o 150, inciso IX, que fala que um requerimento pode ser apreciado caso o autor esteja de licença ou afastado oficialmente. Na última terça-feira (14), Willians Bezerra (PT) não estava em plenário e não pediu qualquer tipo de licença, algo que aconteceu apenas nesta quinta, e o petista é um dos signatários da primeira ação de CPI.
O Departamento Jurídico da Câmara tem 15 dias para apresentar uma resposta para os questionamentos feitos por Lopes.