A partir da próxima segunda-feira (13/5) a Secretaria da Fazenda de São Caetano dá início à Semana de Conciliação de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no Atende Fácil do município. São esperados devedores de ISS previamente convocados via carta para regularização das pendências até o dia 22 de maio. Os demais contribuintes que queiram aderir às condições do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-ISS) podem comparecer ao local até 29 de maio.
PPI-ISS
Desde o final de fevereiro, contribuintes com débito de ISS podem regularizar as pendências sem o pagamento de encargos, como juros e multas em duas condições: em parcela única à vista com redução de 100% dos juros e multas ou em até quatro parcelas com desconto de 80% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200. Para valores do débito principal acima de R$ 50 mil, sem considerar juros, multa moratória ou honorários advocatícios, os pagamentos podem ser feitos em até dez parcelas com desconto de 100% dos juros e multa moratória.
As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% do valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS. Para efetuar o parcelamento, o responsável deve comparecer ao Atende Fácil de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.
Serviço:
Atende fácil
Endereço: rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro – sala de conciliações da Procuradoria
Atendimento: de 13 a 22 de maio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábado, das 8h às 12h