Santo André declina de centro logístico em Paranapiacaba

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Sem perspectiva de superar o imbróglio jurídico, o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), decidiu nesta quinta-feira (19) enterrar, ao menos por enquanto, a proposta de instalação do centro logístico na região da Vila de Paranapiacaba. A medida ocorrerá por meio do projeto de lei a ser enviado à Câmara em agosto, para revogar o trecho da Luops (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) que permite a instalação do empreendimento.

A sinalização do governo ocorreu após a empresa Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações, responsável pela iniciativa, sofrer a segunda derrota na 1ª Vara de Fazenda Pública de Santo André, pela revogação da liminar que suspende a audiência pública sobre o centro logístico, inicialmente prevista para 28 de junho. A ação judicial atendeu ao recurso do advogado e ambientalista Virgílio Alcides de Farias.

“Consideramos que preservação ambiental não é incompatível com desenvolvimento. A região de Paranapiacaba já tem uma área que é destinada à instalação de empresas. Qualquer investimento realizado fora desta área acabaria causando prejuízos ambientais que superariam os benefícios econômicos de um novo empreendimento. Por isso, vamos propor a revogação deste trecho da Luops”, afirmou o prefeito.

A ação imposta por Virgílio se baseia no artigo 110 do Plano Diretor, no qual estabelece que uma zona de desenvolvimento econômico seria permitida por meio de atividades econômicas de baixo impacto ou relativas ao turismo. O ambientalista também citou o artigo 56 da legislação, que conta com regras similares que vetam empreendimentos de grande impacto na região de proteção ambiental.

A brecha para instalação do centro logístico em Paranapiacaba ocorreu a partir da sanção da revisão na Luops em 2016, no apagar das luzes do governo do ex-prefeito Carlos Grana (PT). Com a nova legislação, passou a emenda do ex-vereador Donizeti Pereira (PV) – ex-secretário de Meio Ambiente na gestão tucana –, que estabelecia por meio do parágrafo terceiro do artigo 260 espaço para empreendimentos na área.

“Ao invés de ele (Serra) mandar uma proposta revogando essa emenda do Donizeti, logo depois que assumiu (o Paço), ele se somou à emenda, no momento que Donizeti era secretário de Meio Ambiente. E isso se figura em improbidade administrativa”, completou Virgílio. O ambientalista ainda citou que a Luops não pode se sobrepor ao Plano Diretor e que o governo faltou com diálogo.

Exatamente o impasse jurídico e o entendimento de que o debate sobre o centro logístico deve ocorrer a partir do Plano Diretor, cuja discussão sobre sua revisão deve começar em setembro, fez o governo recuar por ora. “Se faz por bem fazer esse debate dentro do Plano Diretor. Até porque é necessário um dispositivo na lei que permita o desenvolvimento daquela região”, explicou Donizeti.

Conforme noticiou o RD em março, as alterações da Luops deram o pontapé inicial para a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações propor o negócio numa área de 468 hectares no bairro Campo Grande, na região de Paranapiacaba. O projeto previa um investimento de R$ 780 milhões e seria situado no entorno do pátio ferroviário, estratégico para integração com o Porto de Santos, São Paulo, Sorocaba, Campinas e São José dos Campos.

Sócio responsável pela empresa, Jael Rawet afirmou na ocasião que o centro logístico atendia à vocação histórica da região, buscava atender a todas as diretrizes da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e que propusera anteriormente o negócio na região. Entretanto, o empresário negou que tivesse diálogo direto com Donizeti pela implantação da emenda.