Procuradoria-Geral da República quer que só STJ avalie recursos de Lula

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A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determine à Polícia Federal que não execute pedido de liberdade de instâncias inferiores em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não tenha passado pelo STJ. A solicitação foi feita pelo procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, que é vice-procurador-geral Eleitoral e assumiu o posto de Raquel Dodge no recesso do Judiciário. Para ele, cabe à Corte julgar pedidos de habeas corpus em favor do petista.

O pedido encaminhado à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, é a primeira manifestação oficial da Procuradoria após o impasse jurídico envolvendo o habeas corpus ajuizado por parlamentares petistas no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). No domingo, o desembargador plantonista Rogério Favreto concedeu liminar libertando Lula. A autorização acabou cassada pelo presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores após 10 horas de impasse. O PT vai recorrer da decisão (mais informações nesta página).

“Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria Corte, eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Medeiros no pedido.

Nesta segunda-feira, 9, o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, ratificou a prisão do ex-presidente e recusou pedido de investigação sobre a conduta do juiz Sérgio Moro. O embate entre Favreto e Moro, que se recusou a colocar Lula em liberdade, será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (mais informações na pág. A6).

Competência

Medeiros argumentou que o plantão do Tribunal não tem competência para julgar o HC contra decisão colegiada da 8.ª Turma da Corte, que, em janeiro, ratificou a condenação proferida por Moro e determinou que Lula cumprisse 12 anos e 1 mês em regime fechado. No pedido ao STJ, Medeiros afirmou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8.ª Turma, não por Moro, que apenas a cumpriu. Desse modo, segundo o procurador-geral em exercício, um habeas corpus cabível seria da competência do STJ.

A decisão de acionar o STJ foi tomada na Procuradoria como uma “medida de segurança” para evitar “novas surpresas”. Um integrante da PGR ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo classificou o impasse de domingo como “desgastante”. Para ele, o posicionamento da PGR previne eventuais desdobramentos do habeas corpus de Lula dentro do TRF-4.

‘Descrença’

Nesta segunda, Lula disse aos seus advogados que estava “descrente” de que sairia da prisão, apesar de a liminar ter sido temporariamente aceita pela Justiça. O petista afirmou ainda que não deixaria Curitiba se tivesse sido solto. “Para onde Lula iria correr? É uma pessoa conhecida, sabe de suas responsabilidades. Ele me disse claramente: ‘Eu nem sairia de Curitiba, ficaria esperando o que decidiriam a meu respeito, porque sabia que isso não iria longe'”, declarou o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, que visitou o petista com o advogado Cristiano Zanin Martins.

Advogado do PT, Aragão disse que as regras processuais, de competência e jurisdição, foram “subvertidas” com as decisões posteriores às da soltura. Nesta segunda, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu a atuação da Polícia Federal. Questionado se poderia haver algum tipo de responsabilização por causa da demora em soltar Lula, o ministro foi taxativo. “A PF cumpriu estritamente a lei, num momento muito difícil, complicado, de conflito de competências.”