Em sessão para “limpar a pauta”, a Câmara de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (13), 19 propostas entre projetos de lei, de resolução, requerimentos e indicações. Entre as principais pautas estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 e o projeto que estipula prazo para que alunos da Faculdade de Direito tenham acesso ao Programa de Regularização de Débitos (PRD).
A LDO prevê um orçamento de R$ 5,1 bilhão para o próximo ano, valor cerca de R$ 400 milhões menor do que o orçado para este ano. A Administração Direta terá R$ 4,2 milhões, enquanto a Indireta terá R$ 989 milhões. Segundo dados da Prefeitura, as secretarias de Administração e Modernização Administrativa receberão o maior percentual do montante (25%). Saúde vem na sequência com (21,68%), Transportes e Vias Públicas (11,96%) e de Educação (7,88%).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base da Lei Orçamentária Anual (LOA), que chegará ao Legislativo até o final de setembro. A votação do Orçamento de 2019 ocorrerá apenas em dezembro. Na região, a única cidade com datas diferentes na avaliação deste tipo de projeto é São Caetano que vota a LDO em outubro.
Também foi aprovado o projeto de lei que prorroga por mais 90 dias o Programa de Regularização de Débitos (PRD) na Faculdade de Direito de São Bernardo. Aprovada no início deste ano, a propositura visa recuperar os valores devidos por alunos. Segundo os dados do Poder Executivo, a dívida ativa registrada em 2016 foi de R$ 22,4 milhões. Até agosto de 2017, 2,6 mil alunos estavam na lista de devedores na Instituição.