Após sete meses de conversas entre o Ministério Público (MP) e a Prefeitura de São Bernardo, foi aprovado nessa quarta-feira (18), o projeto de lei complementar referente à reforma administrativa do Executivo. A proposta reduzirá o número de secretarias de 23 para 20 e extinguirá duas subprefeituras e 343 cargos comissionados. Sindserv SBC reclama de não cumprimento de medida judicial que obrigava o prefeito Orlando Morando (PSDB) a enviar a propositura para a entidade sindical antes da votação no Legislativo.
São 17 mudanças elencadas por Morando após os pedidos feitos pelo MP que judicializou a questão. Três pastas sofreram modificação. A Secretaria de Obras foi fundida com a pasta de Planejamento Urbano e Ação Regional, e renomeada para Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico. O órgão também terá entre suas divisões a que tratará da iluminação pública.
A Secretaria de Relações Internacionais foi extinta e suas atribuições foram alocadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo. A pasta de Orçamento Participativo, principal secretaria da gestão de Luiz Marinho (PT) também foi extinta.
A Secretaria de Cultura também passou por uma mudança. A Coordenadoria de Ações para a Juventude (Cajuv) passará para a sua tutela. Também foram extintas as subprefeituras do Rudge Ramos e Alvarenga, assim mantendo apenas a Subprefeitura do Rudge Ramos, localidade, que segundo governistas, precisa de investimentos específicos.
Votação e polêmicas
O projeto chegou ao Legislativo no final da tarde da última terça-feira (17), e rapidamente foi publicada em edição extraordinária do Boletim Informativo (BI) da Câmara, fato para que se evitasse a leitura das mais de 700 páginas que formam a propositura durante a sessão. O fato causou críticas de oposicionistas que consideram que não era possível “aprovar um projeto destes no afogadilho”.
Outra polêmica foi com alguns representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de São Bernardo (Sindserv SBC) que alegavam que tinham uma liminar para que a entidade sindical recebesse o escopo da propositura com 48 horas de antecedência.
“A atitude da Administração é uma afronta aos trabalhadores públicos, que têm o direito de saber previamente o que está se propondo e merecem ser respeitados, especialmente quando as mudanças interferem em suas vidas profissionais. Além disso, descumpre o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindserv e acatado pela Justiça”, afirmou a entidade por nota oficial.
Segundo o líder de governo, Ramon Ramos (PDT), a liminar foi feita em cima da lei 5.983, de 12 de novembro de 2009, mas a mesma sofreu uma alteração no ano passado. A lei 6.653, de 8 de março de 2018, alterou o artigo 6º que passou a dizer que o Executivo “poderá” discutir a mudança de leis referentes ao funcionalismo com o Sindicato, mas não existe no texto qualquer tipo de obrigação.
“Não temos que discutir com o Sindicato. Eles têm uma direção falsa, pois tiveram problemas na eleição deles. Nós discutimos a reforma com os funcionários, aqueles que realmente precisavam saber o que estava acontecendo e que realmente poderiam nos ajudar e agora temos uma reforma aprovada”, concluiu Ramos.
O projeto de lei foi aprovado com 19 votos favoráveis, um não e quatro abstenções.