Com a presença de um grupo de representantes da categoria, a Câmara de São Bernardo aprovou, nessa quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que muda o regime trabalhista da Guarda Civil Municipal (GCM) de celetista para estatutária. Com a medida, os guardas terão os mesmos direitos dos demais funcionários concursados da Administração Direta. A mudança vale a partir de 1º de maio. 824 guardas serão beneficiados com a medida.
A propositura de autoria do prefeito Orlando Morando (PSDB) foi baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou favorável uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que “reconheceu a inconstitucionalidade da redação dada ao artigo 39, caput da Constituição Federal pela Emenda Constitucional º 19, de 4 de junho de 1998, que admitia a existência de regime híbrido aos servidores públicos no âmbito da Administração Pública”.
Além da possibilidade de “levantar” o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os GCMs terão o direito a licença prêmio, fora os direitos já estabelecidos pelo Estatuto Municipal da Guarda Civil Municipal. “Importante registrar que a transformação do regime celetista dos Guardas Civis Municipais para o regime estatutário os submetem às regras do sistema previdenciário do regime próprio de previdência dos servidores municipais administrado pelo SBCPREV”.
“É uma reivindicação antiga deles (GCMs), desde sua criação, porque com o regime celetista quem está no comando pode fazer algumas coisas para ‘pegar no pé’ deles, então agora eles ganham uma proteção natural pelo trabalho que eles exercem. Será um benefício muito grande para eles”, disse o líder de governo, Ramon Ramos (PDT).
Durante a sessão, cerca de 100 guardas acompanharam as falas dos vereadores. Na votação foram 26 votos favoráveis, apenas o presidente da Câmara, Pery Cartola, e o vice-presidente, Pastor Zezinho Soares (ambos do PSDB) – que comandou a votação, estavam impedidos regimentalmente, mas ambos discursaram de maneira favorável a propositura.
Na mesma lei aprovada pelo Legislativo foram criadas 20 vagas para função gratificada. Essa medida valerá para aqueles que vão prestar serviços de segurança para o prefeito, vice-prefeito, e “quando justificado e demandado”, para auxiliares diretos dos dois comandantes do Poder Executivo são-bernardense.