O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), articula junto à base aliada da Câmara dos Vereadores a votação já na próxima semana do projeto de lei que define a nova base de cálculos do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Na prática, a redação desvincula o tributo da atual PGV (Planta Genérica de Valores), suspensa por distorções na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano.
Desde o início da semana no Parlamento, a proposta consiste em novos parâmetros de cobrança para transferência de edificações e de terrenos. Entretanto, o tema ainda é debatido com cartórios e representantes do setor imobiliário, o que impediu que a matéria fosse votada nesta quinta-feira (22).
O imposto tem como base de cálculos o valor venal do bem, que são descritos na PGV. Entretanto, a planta está suspensa até 31 de dezembro, após início das distribuições dos carnês de IPTU com valores distorcidos, acima do mercado. Por essa razão, o ITBI também estaria comprometido, situação na qual fez o governo comunicar os vereadores que encaminharia ainda neste mês o projeto de lei sobre o tema separadamente.
A base aliada de Serra já dá como certa a primeira votação do projeto de lei na próxima terça-feira (27). A intenção é encaminha a proposta aprovada para sanção do prefeito antes do término da semana. “A maioria dos vereadores achou importante discutir com setores do cartório, o que deve ocorrer até terça. O setor imobiliário recebeu bem a redação, mas fez ponderações”, pontua o líder de governo, Pedrinho Botaro (PSDB).
Vetos
Após veto de Serra às emendas aprovadas por 20 dos 21 vereadores à suspensão do aumento real do IPTU neste ano, a base aliada deve manter a decisão do governo. O prefeito vetou dois dispositivos agregados à redação original: a revogação da atual PGV a partir de 1º de janeiro de 2019 e a obrigatoriedade da Prefeitura de Santo André reembolsar em até 120 dias os moradores que pagaram a mais no imposto.
Pelo governo, a avaliação é de que o Legislativo obriga-lo a revogar a atual PGV, sancionada por Serra em julho de 2017, seria vício de iniciativa, que ocorre quando há transgressão de atribuições entre os poderes. Outra razão apontada pelo Paço é de que seria imprudente retirar a atual planta sem antes sancionar uma nova base de cálculos do IPTU.
A emenda que estabelece prazo para restituição de valores aos contribuintes é de autoria do PT. A administração alega que a medida tira a opção do morador usar o valor a mais pago pelo IPTU como forma de crédito tributário em 2019.
Composto por cinco vereadores, o bloco petista já avisa que votará contra os vetos.