Acisa anuncia ação contra cobrança do IPTU de Santo André

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Em comunicado lançado nesta sexta-feira (19), a Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) anunciou que entrará com mandado de segurança contra o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Santo André, por considerá-lo abusivo. Por outro lado, a medida foi vista com estranheza e criticada internamente pelo governo do prefeito Paulo Serra (PSDB), que se reuniu, no mesmo dia, com representantes da subseção andreense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o tema.

A ação da entidade ocorrerá às vésperas da data de vencimento da primeira parcela do IPTU, prevista para terça-feira (23). Segundo nota da associação, o mandado de segurança será movido pelos advogados Celso Spitzcovsky e Fábio Nilson Soares de Moraes, ainda neste fim de semana, via sistema eletrônico. Apesar disso, a Acisa recomenda o pagamento do imposto na data limite, considerando que se a medida for deferida, existe a possibilidade de devolução da diferença do valor.

Presidente da Acisa, Evenson Dotto afirmou que a entidade recebeu muitas reclamações a partir da chegada dos carnês, distribuídos no começo do mês – em um total de 220 mil – e que a medida é uma defesa aos interesses dos associados. “Recebemos várias perguntas e reclamações. Ainda estamos em uma crise (econômica) brava. Então não há condição de pagar os valores cobrados. O comércio e a indústria, que já paga os maiores impostos, estão sendo penalizados mais uma vez”, pontuou.

A decisão da Acisa foi criticada internamente pelo núcleo duro do governo Serra, uma vez que, segundo pessoas próximas ao prefeito, a entidade foi a primeira a ser procurada pelo Paço e não fez contrapontos, em dezembro, após a aprovação dos limitadores para o aumento do tributo, dos exercícios 2017 a 2018, na Câmara dos Vereadores. A legislação prevê tetos para reajuste dos carnês em casas (50%), apartamentos (60%), comércios (60%), garagens (60%), indústrias (70%) e terrenos vagos (80%).

Entre juristas, um dos pontos mais críticos da lei dos limitadores do IPTU andreense é o artigo 3º, onde destaca que o benefício somente é válido para quem efetuar os pagamentos dentro da data de vencimento. Dessa forma, o contribuinte que não depositar até o prazo limite, perderia o direito aos tetos e teria de arcar com os valores cheios, conforme interpretação de alguns advogados.

Justamente esse foi um dos pontos discutidos na reunião na manhã desta sexta-feira, na Prefeitura de Santo André, entre representantes da OAB e a cúpula do governo. No encontro, a gestão tucana explicou que conforme decreto publicado no fim do ano, quem solicitar a revisão do valor do IPTU e apresentar fundamentação técnica, não perderia o direito aos limitadores e nem sofreria multas.

Dessa forma, o Departamento de Tributos do governo lançará neste sábado (20) um comunicado sobre o IPTU. A circular abordará quatro cenários: se o pedido de revisão for deferido, um novo carnê com novas datas de vencimento será emitido; caso a ação seja indeferida, embora fundamentada, o munícipe segue com direito aos tetos e sem multas; se a representação for negada e sem fundamentação, o contribuinte perde o teto e paga multas, a mesma situação para quem simplesmente atrasar sem questionamentos.

Por meio dos limitadores dos carnês de IPTU, Serra assegurou ao RD que a estimativa é de um acréscimo de R$ 140 milhões na receita do tributo em 2018, passando, portanto, dos R$ 269 milhões arrecadados em 2017, para R$ 410 milhões. Até esta sexta-feira, os contribuintes andreenses já pagaram – sem considerar receita de dívida ativa e multas – a quantia de R$ 2,8 milhões, conforme dados do Portal da Transparência.

Sem esse teto e apenas com base nas alterações na PGV (Planta Genérica de Valores) – desatualizada desde 2002 –, aprovada em junho pelo Legislativo, a estimativa orçamentária para receita de IPTU subiria para R$ 581,1 milhões. Tal número projetado ao atual exercício está disponível no Portal da Transparência e também na lei orçamentária de 2018. No entanto, o governo descarta a arrecadação nesse montante.

Consenso

Se há iminência de uma disputa jurídica por parte da Acisa, a subseção da OAB em Santo André chegou a um consenso junto ao governo a respeito dos limitadores do IPTU. A direção da entidade e a gestão Serra ainda dialogam sobre um trabalho de cooperação técnica nos pedidos de revisão dos carnês. O Paço também descartou a possibilidade de prorrogar a data de vencimento da primeira parcela, de terça-feira para o dia 5 de fevereiro, via decreto, conforme especulado internamente.