Uma semana após a ocupação do plenário por ex-funcionários da FUABC (Fundação do ABC), a Câmara de Mauá vota nesta terça-feira (12) a restrição de cartazes, faixas, banner, adesivos ou qualquer material similar em manifestações nas dependências internas do prédio. Por sua vez, o presidente do Legislativo, Admir Jacomussi (PRP), afirma que não se trata de censura à liberdade de expressão e a medida serve apenas para mensagens que contenham calunia, difamação e injuria.
O projeto de resolução acrescenta, ao artigo 4º do regimento interno, o inciso VIII, com a seguinte redação: “Não coloque, prenda, fixe ou utilize de outros meios afins, nas dependências da Câmara Municipal, cartazes, faixas, banner, adesivos ou qualquer material análogo, que represente ato de calunia, difamação e injuria ao prefeito, vereadores ou servidores públicos”.
Na justificativa da matéria, a mesa diretora do Parlamento diz que “a liberdade de expressão é um direito fundamental e alicerce para o desenvolvimento da democracia”. Entretanto, a redação classifica como “sutil” a linha entre a livre manifestação e a prática de crime. Caso sejam identificados conteúdos considerados mentirosos, a mesa diretora poderá acionar a GCM (Guarda Civil Municipal) pela remoção dos materiais.
Jacomussi enfatiza que o novo dispositivo não vetará o livre pensamento no Legislativo. “Pode colocar cartazes, faixas e outros materiais, desde que não haja calúnia, difamação e injúria às autoridades. Não se trata de cercear a liberdade de expressão. A mesa diretora avaliará, por meio de parecer jurídico, esses casos. Agora manifestações contra projetos, por exemplo, serão permitidas”, assegura.
Hoje, o artigo 4º do regimento interno conta com sete incisos que estabelecem normas ao público presente no Legislativo. O dispositivo exige que o visitante esteja adequadamente trajado, não porte armas, conserve-se em silêncio durante os trabalhos, não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário, respeite os vereadores, atenda às determinações da mesa diretora e não interpele os parlamentares.
Há uma semana, um movimento de ex-funcionários da FUABC ocupou o plenário do Legislativo por aproximadamente cinco horas, em protesto à falta de pagamento das verbas rescisórias de 516 trabalhadores desligados pelo governo do prefeito Atila Jacomussi (PSB). O grupo contava com faixas criticando os vereadores e reivindicando ações do Parlamento para intermediar uma solução ao impasse.
13º salário
Após aprovação em plenário, o 13º salário e abono de férias – equivalente a um terço dos vencimentos – aos 23 vereadores, ao prefeito e à vice-prefeita Alaide Damo (PMDB) somente será válido a partir 2021. “Pelo que a gente analisou, adotar a medida hoje fere o princípio da anterioridade. Trata-se de um parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que orientou dessa forma”, justifica Jacomussi.
Ao todo, as gratificações custariam, atualmente, R$ 405,9 mil aos cofres públicos. Cada parlamentar em Mauá recebe remuneração base de R$ 12,3 mil mensais, enquanto o prefeito conta com contracheques de R$ 18,5 mil e a vice-prefeita recebe R$ 9,3 mil. Para aprovar as medidas, os vereadores se sustentaram pela decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida em 1º de fevereiro, na qual esses agentes públicos teriam direito a abono de férias e 13º salário.
Entretanto, Jacomussi reconhece que validar as gratificações nesta legislatura pode ferir o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente”. Portanto, os valores acrescentados aos ganhos dos parlamentares somente podem ser validados a partir do novo quadro do Legislativo, com posse em 2021.
Além de Mauá, os vereadores de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra também aprovaram os benefícios. No último caso, os vereadores riograndenses expandiram o 13º aos secretários municipais.