Cada vez mais se cobra consciência e responsabilidade nos gastos do dinheiro público. Até por essa razão, descalabros com recursos de contribuintes não são mais tolerados. Nessa linha, o TCE-SP e o MP-SP fecham o cerco contra o excesso de apadrinhados políticos, principalmente nas câmaras municipais.
Entretanto, é necessário reconhecer uma reclamação dos vereadores a respeito da delimitação de cargos de confiança: qual é o parâmetro a ser adotado? Em 2009, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 58, a qual estabeleceu a quantidade de parlamentares nas cidades conforme faixas populacionais.
A exemplo do Legislativo em Santo André, que se manteve com 21 cadeiras, nem todas as câmaras seguiram essa regra e tiveram o bom senso de não aumentar o número de vereadores. Apesar disso, a Emenda Constitucional 58 é um parâmetro legal que não permite abusos.
Em julho, o RD evidenciou que atualmente as cinco maiores câmaras do ABC (Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Mauá) têm teto de vencimentos brutos para vereadores e mão de obra de gabinete – não são contabilizados gabinetes da presidência – em até R$ 6,7 milhões por mês. Ao fim do ano, esse valor chegaria a R$ 80,9 milhões.
Neste ano, Santo André contou com 11 comissionados por gabinete – número que cairá para nove até o fim de 2018 –, enquanto que São Bernardo chega a 10 cargos de confiança por vereador. As duas cidades contam com 715,2 mil e 827,4 mil moradores em 2017, respectivamente, segundo o segundo o IBGE.
São Paulo, por sua vez, tem estimativa de 12,1 milhões residentes, quase 17 vezes a população de Santo André e 15 vezes a de São Bernardo. Entretanto, os vereadores da capital paulista têm direito a 18 assessores cada um. Portanto, fica claro o desequilíbrio no quadro funcional e financeiro, mesmo que os dois maiores municípios do ABC não tenham a mesma capacidade de gerar renda que a maior cidade da América Latina.
Logo, passou da hora do Congresso Nacional discutir uma PEC dos cargos comissionados em órgãos públicos, na busca de um cenário no qual ofereça uma estabilidade jurídica e financeira aos municípios.