Câmara de SP aprova isenção de taxas às igrejas

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo nesta terça-feira, 31, o pacote tributário da gestão João Doria (PSDB) com a inclusão de uma emenda que concede isenção para as igrejas de todas taxas cobradas pela Prefeitura, como a taxa para emissão de alvarás e a taxa de fiscalização de estabelecimentos. O projeto recebeu 31 votos a favor entre os 55 vereadores e segue agora para a sanção do prefeito.

Apelidado de “X-Tudo”, o texto aprovado prevê também a cobrança de imposto sobre serviços (ISS) de streaming como a Netflix, a autorização para a Prefeitura contrair R$ 1,2 bilhão em empréstimos com instituições financeiras e fazer a securitização das multas de trânsito, e a criação dos programas de incentivos fiscais para o polo de ecoturismo no extremo sul e para o chamado Eixo de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias.

A isenção de taxas às igrejas, que já são isentas dos impostos como o IPTU, foi uma exigência da bancada evangélica para votar a favor do pacote tributário de Doria, que pegou carona em um projeto de 2015 do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) já aprovado em primeira votação para incluir nele uma série de modificações tributárias, como redução e aumento de alíquotas de ISS.

“Dentro de um projeto que previa desoneração tributária, com redução de alíquota, para diversos segmentos diferentes, como as empresas de tecnologia, cuja alíquota de ISS caiu de 5% para 2,9%, a bancada evangélica decidiu fazer uma emenda para isentar os templos de qualquer culto das taxas em geral, tanto de serviços quando do poder de polícia”, disse o vereador Eduardo Tuma (PSDB).

Em junho, os vereadores já haviam aprovado, dentro do projeto que criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma ampla anistia de dívidas de IPTU (antes da imunidade) e de multas às igrejas, como por desrespeito à lei do PSIU, até o valor de R$ 120 mil por cada templo religioso e até o dia 31 de dezembro de 2016.

A pressa da gestão Doria em aprovar o pacote tributário deve-se à determinação legal (anualidade) que proíbe o poder público de aprovar um novo imposto e começar a cobrá-lo no mesmo ano. Ou seja, para taxar a Netflix em 2018, a Prefeitura precisava votar o projeto ainda este ano. Além disso, a lei determina que a cobrança de um imposto sobre um novo serviço só pode começar a valer 90 dias após a aprovação da medida no Legislativo, a chamada noventena.

No caso dos serviços de streaming como Netflix e Spotify, a gestão Doria afirma que a proposta serve apenas para adequar a tributação da cidade às normas federais, uma vez que uma lei complementar assinada pelo presidente Michel Temer no ano passado definiu que a cobrança desse tipo de serviço era de competência municipal, por meio do ISS. A gestão Doria definiu que a alíquota será de 2,9% sobre o valor de cada nota.

Empréstimos

No pacote aprovado, a Câmara autoriza a gestão Doria a contrair cerca de R$ 1,2 bilhão em empréstimos com instituições financeiras nacionais e estrangeiras, como o Banco Mundial, para realizar investimentos nas áreas de saúde, habitação e infraestrutura. O maior valor previsto, de R$ 530 milhões, é para intervenções no sistema viário, principalmente em recapeamento de ruas, que tiveram queda neste ano com a gestão Doria. Outros R$ 200 milhões serão para construção de moradias populares, R$ 200 milhões para obras de drenagem e combate a enchentes, e US$ 100 milhões para qualificação das unidades de saúde da capital.

Para a oposição a Doria na Câmara, o projeto original de Haddad “foi mutilado” para Doria conseguir “alavancar as receitas à qualquer custo”. “Doria desfigura projeto de incentivo à ecoturismo na zona sul, para antecipar receitas de multas e voltar a endividar a cidade sem critérios”, disse Antonio Donato, líder do PT.