Santo André cobrará de planos de saúde atendimentos pelo SUS

Paulo Serra teve aval da Câmara dos Vereadores para cobrar de planos privados. (Foto: Carlos Carvalho)

O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), cobrará dos convênios privados os custos de atendimentos prestados a clientes que utilizarem os equipamentos públicos do SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta foi aprovada definitivamente pela Câmara dos Vereadores nesta terça-feira (26), por unanimidade, e parte para sanção do chefe do Executivo.

A redação estabelece que a Prefeitura de Santo André fica autorizada a adotar medidas judiciais e extrajudiciais a fim de ser ressarcida pelas operadoras de planos privados às assistências prestadas a seus beneficiários em unidades de saúde da cidade. A matéria passou pelo Legislativo com 18 votos favoráveis – três vereadores se ausentaram na sessão – e não teve objeção da bancada de oposição.

Uma das justificativas do governo é que o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) somente pode deslocar pacientes aos equipamentos custeados pelo SUS. No entanto, a administração municipal encontra resistência de realizar a transferência de internados aos hospitais particulares, que costumam negar o pedido, o que gera ainda maior lotação aos leitos das unidades públicas.

Pelas normas, os postos municipais de saúde estarão legalmente autorizados a solicitar, por meio de carteira de identificação, a informação se o paciente é conveniado de um plano privado. A proposta também prevê que a administração municipal cruzará os dados do SUS com o SIB (Sistema de Informações de Beneficiários), por onde a ANS (Agência Nacional de Saúde) atesta o cadastro de clientes de uma prestadora de serviço particular.

Na justificativa, a gestão andreense cita o artigo 32 da lei federal 9.656/1998, da qual são estabelecidas regras aos planos e seguros privados, para cobrar às operadoras a restituição de despesas do SUS. Dessa forma, o governo poderá requerer da União, ANS e do FNS (Fundo Nacional de Saúde) os demonstrativos de beneficiários de convênios particulares, para em seguida, fazer a cobrança pelos custos gerados no serviço público.

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