Em sessão marcada pela votação de propostas “simples” dos vereadores, a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que cria as regras para a progressão horizontal dos Procuradores do município. A propositura foi enviada após ações promovidas pelo Ministério Público.
A proposta aprovada pelo Legislativo confere efetividade ao § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.804/1999, que se refere a criação, organização e competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Apesar de lei já existir, a questão referente a progressão horizontal necessitava de uma legislação específica.
Sem qualquer decisão do Poder Executivo, várias ações foram promovidas por diversos setores do município, entre eles o Ministério Público. A principal decisão foi em torno de uma Ação Civil Pública promovida pele Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo.
Durante a discussão do projeto em plenário o vereador José Luis Ferrarezi (PT) pediu para que o Governo são-bernardense fizesse o mesmo para outros setores, porém segundo o líder de governo, o vereador Ramon Ramos (PDT), não existe nenhuma propositura prevista para outras áreas.
Reforma política
Questionado sobre a possibilidade do prefeito Orlando Morando (PSDB) enviar o projeto de reforma administrativa para a Câmara ainda neste mês, Ramon Ramos afirmou que o governo ainda está avaliando tudo relacionado a parte financeira para depois protocolar a proposta no Legislativo.