A Câmara de Santo André deve aprovar, em duas discussões, ainda esta semana o projeto de lei que autoriza o parcelamento de dívidas da Prefeitura referentes à cota de custeio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, com relação aos anos de 2014, 2015 e 2016. Além dessa matéria, há a expectativa que o Paço envie ao Legislativo texto sobre a criação de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) aos munícipes em débito com a municipalidade.
Pelo projeto, o Paço andreense deve ao Consórcio Intermunicipal R$ 8.744.526,72, que serão divididos em 72 prestações de R$ 121.451,7, a serem quitadas sempre no dia 25 de cada mês até março de 2023. O acordo para parcelamento dos passivos entre o colegiado de prefeitos e administrações municipais da região foi firmado em março deste ano.
No entanto, a redação que foi protocolada em maio consta que a primeira parcela estava prevista para abril. Uma vez aprovada, a Prefeitura teria de quitar três parcelas de uma vez (abril, maio e junho). No projeto de lei, consta que no caso de falta de pagamento de três mensalidades, o acordo será rescindido. Em caso de rescisão do acordo, a Prefeitura terá que quitar o restante da dívida de uma vez.
Refis
Há uma expectativa que o Paço envie para a Câmara um projeto de lei autorizando a criação do Refis para munícipes em débitos com o governo municipal. A última ação para facilitar o pagamento de impostos atrasados ocorreu, no município, em 2015, na gestão anterior.
Durante campanha eleitoral, o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), afirmou que faria apenas um programa de parcelamento de dívidas ao longo dos quatro anos de seu mandato para “não criar a cultura do inadimplente que fica sempre esperando o próximo Refis”.
Essa seria mais uma ação do atual governo para enfrentar os problemas financeiros da Prefeitura. O governo Serra assegura que realizou cortes em 40% de cargos comissionados, além de diminuição de secretarias por meio de reforma administrativa. Um dos principais gargalos é o pagamento de R$ 1,7 bilhão de precatórios que, por conta de uma lei federal, devem ser quitados até 2020.