A Prefeitura de Santo André vai ingressar com pedido de suspensão de ordens judiciais para demolições de 17 moradias no Recreio da Borda do Campo, nesta quinta-feira (24). A decisão foi tomada em reunião entre os secretários de Habitação, Fernando Marangoni, e de Assuntos Jurídicos, Caio Costa, e comissões formadas por vereadores e moradores do bairro.
O objetivo é tentar ganhar tempo para propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até que a Medida Provisória 759/16, que dará mais poderes para municípios realizarem regularizações fundiárias, seja regulamentada pelo governo Federal.
No início da próxima semana será feira vistoria no bairro para verificar o que pode ser feito sem prejudicar os moradores. “É o primeiro passo para uma vitória e agora ficamos mais tranquilos”, comemora o morador Almir Correia.
Correia explica que alguns moradores estão recebendo notificações de demolições há algum tempo e não sabem como lidar com a situação. “Existem casos de pessoas que compraram imóveis há muitos anos e agora estão desesperadas com a possibilidade de perderam suas casas”, afirma.
O presidente da Câmara, Almir Cicote (PSB), acompanhou a reunião e destacou que foi dada orientação para que os moradores parem de construir e as compras de imóveis no bairro sejam congeladas. “Há imobiliárias que vendem lotes no local. A Prefeitura não pode legislar sobre isso, mas é importante que as pessoas saibam que correm o risco de perder essas casas”, explica.
A Prefeitura ingressou com uma ação em 2014 pedindo a regularização de áreas no bairro, que são de proteção ambiental e não estavam de acordo com leis federais e estaduais. Elas determinam que em lotes de mil metros quadrados, 30% pode ser edificado, o que não foi respeitado em alguns casos. A sentença judicial foi dada em 2016 e agora cabe a execução da decisão.
O secretário de Habitação explica que o problema se arrasta há pelo menos 20 anos e as administrações passadas foram coniventes com a situação, instalando no bairro uma creche, linhas de ônibus e postos de saúde. “Quando se disponibiliza esses serviços, você dá esperança ao morador de que a situação será resolvida. Agora não podemos deixar essas pessoas desamparadas e vamos tentar resolver da forma menos traumática”, afirma.
Marangoni salienta que este é um momento de transição da legislação, que determina as regras para regularizações fundiárias, “portanto, há a possibilidade de que algumas pessoas não precisem deixar o bairro. Vamos analisar cada caso individualmente, por isso a importância da vistoria. Porém, se houver casos de demolições, vamos cumprir a ordem judicial”, afirma.
Atualmente Santo André tem 162 núcleos habitacionais, sendo que 69 estão urbanizados e os demais precisam de obras. Marangoni explica que com a nova lei, será mais fácil fazer a regularização, sendo que alguns deixarão de existir e outros serão mantidos. “Pela nova legislação poderemos regularizar núcleos condicionados a regularização”, afirma.