Despesas sujeitas a teto de gastos têm queda de 4,9% em janeiro, diz Tesouro

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As despesas do governo federal sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 94,650 bilhões em janeiro, queda nominal de 4,9% em relação a igual mês do ano passado, informou nesta sexta-feira, 23, o Tesouro Nacional. O critério da apuração adotado é conhecido como “valor pago”, que corresponde ao registro da despesa no momento da emissão das ordens bancárias.

No ano passado, o governo aprovou uma emenda constitucional criando um limite de gastos por 20 anos. Pelo menos na primeira década, a correção do teto se dará pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, depois o presidente pode alterar o critério. Apenas neste primeiro ano de vigência do limite, a correção do teto foi fixada em 7,2%, inflação que era esperada para 2016, mas que acabou ficando acima do resultado efetivo do IPCA (6,29%).

Neste primeira divulgação da execução da despesa sujeita ao teto, o governo mostra que esses gastos não estão crescendo, pelo contrário, caíram na comparação com janeiro do ano passado. Mas o comportamento não foi uniforme entre os poderes, que têm tetos individuais, também corrigidos pela inflação.

No Poder Executivo, houve queda nominal de 5,3% nas despesas sujeitas ao teto em janeiro ante igual mês do ano passado. Foi o único a cortar despesas, enquanto todos os demais elevaram os pagamentos em relação a janeiro de 2016: Legislativo (11,1%), Defensoria Pública da União (15,5%), Ministério Público da União (2,6%) e Judiciário (0,9%).

Nos três primeiros anos do teto, a União poderá compensar eventual descumprimento do limite pelos demais poderes. À época da aprovação do limite de gastos, a explicação era de que o mecanismo se fazia necessário para acomodar reajustes já concedidos para servidores de órgãos ligados aos outros poderes que não o Executivo.

Fora do teto

Despesas com transferências constitucionais, créditos extraordinários, Justiça Eleitoral e com aumento de capital de estatais não dependentes não estão sujeitas ao teto de gastos. Em janeiro, elas somaram R$ 21,586 bilhões, alta nominal de 2,0% em relação a igual mês de 2016. O aumento foi concentrado nas transferências.

Previdência

O regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) dos Estados e do Distrito Federal tiveram déficit de R$ 89,6 bilhões no ano passado. Já o regime próprio dos municípios registrou superávit de R$ 11,1 bilhões.

O rombo na previdência dos Estados e DF é maior do que o déficit do RPPS da União, que foi de R$ 77,2 bilhões. “É necessário ajustar a previdência para assegurar que o Estado tenha condições de continuar pagando benefícios no futuro”, diz o Tesouro.

Metas

No ano passado, Estados, municípios e suas estatais tiveram superávit de R$ 4,5 bilhões, segundo o Tesouro. O resultado ficou aquém da meta prevista para esses entes, que era de R$ 6,6 bilhões. Já as estatais federais tiveram déficit de R$ 0,8 bilhão, também pior do que a meta projetada, que era zero.