Decisão pelo impeachment de Dilma é publicada em edição extra do Diário Oficial

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O Congresso Nacional já formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a decisão pelo afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República tomada nesta quarta-feira, 31, pelos senadores, por 61 votos a 20. Edição extra da publicação oficial do governo traz a Resolução do Senado de nº 35/2016, que dispõe sobre sanções no processo de impeachment contra Dilma e detalhamento da sentença. A resolução é assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do processo de impeachment no Senado.

O texto cita que “é julgada procedente a denúncia por crimes de responsabilidade” e, em consequência, “é imposta à senhora Dilma Vana Rousseff a sanção de perda do cargo de presidente da República, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

A resolução também informa que, em votação subsequente, em separado, o Senado Federal decidiu ainda afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo público de Dilma, “em virtude de não se haver obtido nesta votação 2/3 dos votos constitucionalmente previstos, tendo-se verificado 42 votos favoráveis à aplicação da pena, 36 contrários e três abstenções”.

A decisão dos Senadores, agora publicada, encerra formalmente o processo de impeachment instaurado contra a presidente da República no Senado Federal no dia 12 de maio de 2016.

Outros atos

A edição extra do Diário Oficial deste 31 de agosto ainda traz outros dois atos assinados por Michel Temer, agora na condição de presidente efetivo do País. O primeiro deles formaliza o envido ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017”, apresentado hoje pela equipe econômica do governo. O segundo ato consiste em despacho pelo qual Temer comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2016, para visita a Xangai e Huagzhou, na China, por ocasião do Seminário Empresarial de Alto Nível e da 11ª Cúpula do G-20.