Câmara aprova projeto que permite salários acima do teto no TCM

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Em plena crise econômica, a base do prefeito Fernando Haddad (PT) na Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira, 23, em primeira votação, projeto do Tribunal Municipal de Contas (TCM) que permite salários acima do teto do funcionalismo municipal.

Na proposta, o valor máximo pago aos servidores do órgão passa a ser condicionado ao subsídio dos conselheiros, fixado hoje em R$ 30,4 mil – o equivalente a 90% dos rendimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor pleiteado é 20% maior do que os R$ 24,1 mil pagos a Haddad, limite atual de São Paulo.

Para virar lei, o projeto precisa ser novamente aprovado em plenário. Se passar, o gasto extra com o aumento dos funcionários ficará em cerca de R$ 14 milhões por ano. Estima-se que mais de 160 servidores do órgão possam ser favorecidos com a proposta.

Em outubro do ano passado, o jornal “O Estado de S. Paulo” mostrou que o órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos da capital já havia conseguido aprovar um abono salarial de fim de ano a funcionários ativos e inativos. À época, o projeto de lei que aumentava o pagamento dos servidores estava em avaliação na Câmara.

Na justificativa do projeto, o presidente do TCM, Roberto Braguim, afirma que o limite remuneratório dos servidores não deve estar atrelado ao salário do prefeito, pois não há relação hierárquica. Para o conselheiro, essa regra não respeita o critério estabelecido na Constituição, além de colocar em risco a autonomia do tribunal.

Em 2012, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, proibiu o pagamento acima do teto municipal a um grupo de 168 funcionários do TCM.