Após uma série de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e do Tribunal de Justiça (TJ-SP), a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (3) uma lei que define o mínimo de funcionários efetivos que devem ter no Legislativo. Segundo a proposta aprovada, pelo menos 35% dos servidores devem ser concursados. A propositura foi aprovada para evitar possíveis diminuições no número de funcionários por imposição da justiça.
“Várias Câmaras na última sessão do ano passado ou na primeira sessão deste ano também tiveram que tomar uma atitude. O que nós queremos agora é fazer o debate sobre esse assunto”, explicou o presidente do Legislativo, José Luis Ferrarezi (PT), que nos últimos meses se reuniu com uma série de presidentes de Câmaras e juristas para debater o assunto.
A medida não irá incluir os 364 funcionários comissionados que estão alocados nos 28 gabinetes de vereadores. Atualmente a Casa tem 19 funcionários no administrativo, sendo dez em cargos comissionados e nove em cargos efetivos, ou seja, com a medida aprovada o Legislativo são-bernardense já está bem acima do limite imposto – 47,37%. Incluindo os 24 cargos que serão preenchidos através dos aprovados do concurso que a Câmara promoveu no ano passado, a porcentagem chegará a 76,7%.
“Não dá para legislar sobre aquilo que é política da Câmara Municipal, só pode legislar em cima daquilo que é do administrativo da Câmara Municipal”, disse Ferrarezi que relembrou da cobrança feita pelo judiciário. “Estou sendo cobrado pelo Tribunal de Justiça dizendo que está casa não legislou (não se posicionou sobre o assunto). O que ela não disse é qual é o percentual (de cargos efetivos). Ela não disse se é 30%, 40% ou 50%”, explicou.
O projeto foi aprovado uma semana antes do fim do prazo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso a medida não fosse tomada, o judiciário poderia aprovar a diminuição dos cargos nos gabinetes dos vereadores.
Essa não é a única questão em relação a pedidos da justiça que Ferrarezi vem tomando na Câmara. Gastos com correspondência e gasolina foram diminuídos nos últimos meses a pedido do Tribunal de Contas que vem acionando as Câmaras sobre excessivos gastos internos.
Vetos
Na primeira sessão do ano, a Câmara de São Bernardo apreciou sete vetos do Executivo a projetos dos vereadores e que viraram pauta obrigatória. Nos bastidores os vereadores tentaram um consenso sobre a votação, mas acabou não acontecendo. Dos sete vetos, apenas um, sobre a dispensa de parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque após ás 22h, de autoria de Mauro Miaguti (DEM), foi derrubado por 15 votos contra oito.
Entre os demais vetos, quatro tiveram votação apertada, onde oposicionistas e alguns vereadores da base aliada quase conseguiram derrubá-los. Outros dois, tiveram votação esmagadora para sua manutenção.
Internamente os vereadores não relacionam a votação desta quarta com a votação de março sobre o veto a proibição de ideologia de gênero nas escolas municipais, mas ambos cantaram vitória sobre o assunto. Ferrarezi fez uma ponderação. “O Executivo precisa dialogar. Quando consegue fazer isso acontece o que aconteceu hoje. Espero que isso aconteça nas outras votações”.