Associações de Magistrados atacam Pezão em notas

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16/03/2024

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reagiram, na manhã deste sábado, 30, à nota do governo do Estado que contestou, na noite desta sexta-feira, 29, decisão do juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Bruno Vinícius das Rós Bodart, de arrestar R$ 265,6 milhões de contas do Estado para pagamento de servidores do Judiciário. O governo disse que o juiz “possui interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão” e acusou o Judiciário de retirar indevidamente recursos de fundos estaduais, como do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de Recursos Hídricos.

Em nota divulgada neste sábado, a Amaerj atacou o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). “Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o sr. governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário”, diz a Amaerj.

A associação considerou “arbitrária a postura do governo do Estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público”. A nota foi assinada pelo presidente da Amaerj, Rossidélio Lopes da Fonte.

A AMB também manifestou “veemente repúdio” à nota do governo do Rio, “por consistir em ataque pessoal e inadmissível a juiz de Direito no exercício de suas funções”. “Pretende o governador, de maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo artigo 168 da Constituição”, diz a nota assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa.

O governo do Estado sustentou que decisões de interesse da magistratura local devem ser tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não pelo Judiciário estadual. A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer contra a decisão do juiz da 9ª Vara de Fazenda. “A decisão causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os Poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses”, disse a nota do governo do Estado.

Desde dezembro passado, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recorreu ao Supremo para garantir o pagamento dos servidores no último dia útil do mês trabalhado, o Judiciário e o Executivo do Rio estão em guerra, não apenas judicial, mas política. Na noite de sexta-feira, o TJRJ divulgou nota em que considera a retenção de recursos do Judiciário pelo governo uma “afronta à autonomia dos Poderes”.

Pezão diz que o Estado, em grave crise econômica por causa da queda dos royalties do petróleo, não tem recursos para pagar servidores ativos, aposentados e pensionistas antes do sétimo dia último do mês seguinte ao trabalhado.