Justiça do Rio determina arresto de contas do governo para pagamento de salários

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16/03/2024

A Justiça do Estado do Rio determinou nessa quinta, 28, o arresto de contas do governo do Estado no valor de R$ 265,6 milhões para pagamento dos servidores do Poder Judiciário. A liminar foi concedida pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e atende ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (SindJustiça RJ). No despacho, o juiz determinou que fossem preservados recursos de saúde, educação e segurança pública.

Desde o fim do ano passado o pagamento dos servidores tem gerado conflitos entre o Executivo e o Judiciário do Estado. Em nota divulgada no início da noite, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) protestou contra o atraso nos repasses do Executivo e apontou “afronta à autonomia dos Poderes”. O TJ lembrou que a Constituição Federal determina que os repasses do Executivo ao Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública sejam feitos até o dia 20 de cada mês.

“Permitir que o Poder Executivo fique com verbas além daquelas a que tem direito ou que estabeleça datas para o repasse diferentes da imposta pela Constituição Federal implica afronta à autonomia dos Poderes, o que não pode ser admitido. Portanto, ao contrário do que tem afirmado o Poder Executivo, a discussão sobre repasse de verbas não é apenas um debate sobre data de pagamento, mas sim uma luta pela independência dos Poderes e uma insurgência contra a retenção indevida pelo Poder Executivo de verbas que não lhe pertencem”, diz a nota do TJ.

O diretor-geral do SindJustiça-RJ, Alzimar Andrade, afirmou que a entidade decidiu recorrer à Justiça quando constatou que o Executivo não havia feito o repasse no dia 20 de janeiro. “Não é nenhum privilégio do servidor, é dinheiro do Judiciário que está sendo retido pelo governador. Não há nada de errado na reivindicação de o servidor receber em dia”, afirmou. O sindicato marcou para o próximo dia 3 (quarta-feira) um protesto em frente à Assembleia Legislativa, contra o atraso nos pagamentos dos servidores e por “moralidade do Estado, saúde e segurança para a população”

Pelo segundo dia consecutivo o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sofreu derrota na Justiça por causa do pagamento do funcionalismo. Na quarta, 27, a 8ª Vara de Fazenda Pública determinou que os salários dos servidores fossem pagos até o último dia útil do mês de trabalho, o que significa que os valores deveriam ter sido pagos nessa quinta. O governo, no entanto, não pagou os servidores e deverá recorrer ao próprio TJ contra a decisão do juiz da 8ª Vara, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. O magistrado também determinou que o governo pague de uma vez os valores pendentes do 13º salário dos funcionários do Estado.

Até o encerramento desta edição, o governo do Estado não comentara o arresto das contas e não detalhou os recursos contra as decisões judiciais dos últimos dois dias. O governo gasta R$ 1,9 bilhão por mês com pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas de todos os Poderes.

Em dezembro passado, o governador anunciou que a segunda parcela do 13º seria paga em cinco vezes, até abril. Além disso, por decreto, Pezão transferiu a data do pagamento dos servidores do segundo para o sétimo dia útil do mês seguinte ao trabalhado. O juiz fixou multa de R$ 50 mil diários para o descumprimento do pagamento dos servidores. No caso do 13º, a multa é de R$ 300 mil. As multas foram impostas diretamente ao governador. É o próprio Pezão que terá que pagá-las caso venham ser aplicadas.

O governador tem insistido que a grave crise econômica enfrentada pelo Estado, em razão da queda brusca de arrecadação principalmente de royalties do petróleo, impôs restrições orçamentárias e que não tem como pagar os servidores antes do sétimo dia útil do mês seguinte. Segundo o governo, o pagamento foi adiado para o sétimo dia útil para que o Estado utilize recursos do ICMS, que são transferidos para os cofres estaduais nos dias 5, 10 e 20 de cada mês.

O Ministério Público do Estado (MPE) informou que pagou nessa quinta os salários de promotores, procuradores e servidores, com recursos próprios, que serão repostos pelo Tesouro estadual em 11 de fevereiro, data prevista para o pagamento de todos os funcionários do Estado. A folha de pagamento do MPE é de R$ 48,5 milhões mensais.