Termina hoje prazo para entrega da declaração do IR

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano-base 2006, exercício 2007, e pagamento da cota única ou da primeira cota termina hoje. A expectativa da Receita Federal era que até a meia-noite de ontem 21 milhões de contribuintes tivessem feito a entrega. Como a Receita espera 23,5 milhões de declarações este ano, Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, diz que 2,5 milhões de contribuintes deverão fazer o envio hoje.

A Receita tem capacidade para receber 3 milhões de declarações por dia, mas pode haver concentração em alguns horários. ?Vai ser um dia tumultuado e muitos contribuintes terão de tentar mais de uma vez para fazer o envio?, disse Joaquim Adir. Entre as condições que obrigam a entrega estão o recebimento de rendimento tributável (salário, aposentadoria, aluguel, etc) acima de R$ 14.992,32 em 2006.

Os programas para preenchimento nos modelos simplificado ou completo e envio estão disponíveis no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br); o envio deve ser feito até as 20 horas. O horário máximo para a declaração online, diretamente no site da Receita, também é 20 horas – opção válida para quem tem uma fonte de pagadora, bens em valor inferior a R$ 20 mil e faz opção pelo simplificado. Os disquetes devem ser entregues na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, no horário de funcionamento bancário. Os formulários impressos só podem ser entregues nos Correios, no horário normal, com pagamento de taxa de R$ 3,40.

O atraso na entrega implica multa de R$ 165,74 por quem não tem imposto devido. Esse é também o mínimo cobrado de quem apura imposto devido; o máximo é 20% desse valor.

Restituição e cota

As restituições começam a ser pagas em 15 de junho. Serão sete lotes mensais, com pagamento no dia 15 e correção pela taxa Selic de maio até o mês anterior ao do pagamento mais 1% – a correção do primeiro lote deverá ser de 1,98%.

O imposto a pagar deve ser quitado em cota única se tiver valor de R$ 10 a R$ 100. Valor abaixo de R$ 10 não precisa ser pago agora – pode ser acumulado e quitado nos anos seguintes. O imposto acima de R$ 100 pode ser parcelado em até 8 vezes, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 50,00.

A cota única e a primeira cota, que vencem hoje, podem ser pagas em bancos por meio eletrônico ou Darf (código 0211) sem correção. As demais cotas vencem no último dia útil dos próximos meses e sofrem correção. A segunda cota (31 de maio) terá acréscimo de 1%; a terceira (29 de junho) será corrigida pela taxa Selic de maio mais 1%; a partir da quarta cota a correção é feita pelo porcentual acumulado da taxa Selic de maio até o mês anterior ao do recolhimento mais 1%. Em caso de atraso, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Para declarações entregues até hoje, o contribuinte pode agendar débito automático em sua conta corrente na própria declaração. O cuidado, aí, é manter saldo em conta para o débito, senão o agendamento é suspenso. O débito automático só tem início a partir da segunda cota. A primeira tem de ser paga eletronicamente ou por meio de Darf . Eventual cancelamento de débito automático deve ser solicitado ao banco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.