Lei será útil para condomínios

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Para administradores de condomínios da região, a Lei Complementar 1.257/15, que entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 6 de julho, em todo o Estado de São Paulo, vai contribuir para aumentar a segurança nos edifícios e aumentar o nível de conscientização das pessoas. A nova regra dá ao Corpo de Bombeiros o poder de fiscalizar, de surpresa, e advertir ou multar condomínios residencias que estejam com a situação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) irregular.

Álvaro Fumis Eduardo, advogado da Mestre Administração, que atua em Santo André, vê com bons aolhos a lei. Em seu ponto de vista ela reforça a necessidade de renovação periódica do AVCB. Ao prever visitas surpresas obrigará tanto o síndico quanto os condôminos a ficarem mais atentos. “Os condomínios novos não vão sofrer tento, mas os mais antigos falham bastante porque nem sempre têm dotação orçamentária.”, comenta.

Responsável pelo departamento de Eventos da Millenium Administradora de Condomínios, de São Caetano, Célia Maria Gianelli, afirma que a nova regra apenas respalda legislação de 2001, que entre outros, obrigada os condomínios a criarem uma brigada de incêndio.

“De forma geral, todo prédio tem hidrante, extintores e outros acessórios importantes para a segurança. Mas a maioria das pessoas não tem ideia de como usar. Há regras que proibem colocar vasos nos corredores ou nas escadas por serem rota de fuga, mas há lugares em que isso não é respeitado. Então, com a nova lei, os condôminos e os síndicos vão ter de se mexer porque a qualuqer momento a fiscalização pode aparecer”, explica.

Por outro lado, tanto Célia quanto Eduardo não acreditam que o Corpo multe os condomínios de imediato. Na opinião de ambos, o que acontecerá é que ao encontrarem irregularidades, como AVCB vencido ou falta de uma brigada de incêndio devidamente treinada, primeiro eles darão uma advertência com prazo para que o problema seja resolvido. “Eu entendo que a ideia é conscientizar e não arrecadar”, diz Célia, que trabalha justamente com treinamentos em condomínios.