Projeto de lei cria regras para comércio ambulante de Mauá

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A Câmara de Mauá vai votar nas próximas semanas projeto de lei elaborado pelo Executivo que cria regras para o funcionamento do comércio ambulante na cidade. A proposta veta, por exemplo, o comércio de produtos em frente a estabelecimentos licenciados para a mesma atividade e a venda fora de locais e horários autorizados pela Prefeitura.

A lista de locais onde o comércio ambulante será proibido é extensa – inclui qualquer área que, na visão da Prefeitura, possa perturbar a permanência de pedestres se for ocupada pelos camelôs: acessos a terminais de ônibus, repartições públicas, saída e entrada de escolas, UPAs, postos de saúde, filas de teatro e cinema, cemitérios, trens, shoppings, entre outros.

Quem atua com venda de comida nas ruas terá que fazer curso de higiene e manipulação de alimentos. Além disso, a Prefeitura exigirá que o ambulante tenha Licença de Funcionamento e esteja com todos os tributos em dia para poder atuar.

Apesar das diversas exigências da proposta, o Sindicato dos Ambulantes do ABC comemora o fato de a Prefeitura ter elaborado um projeto de lei para regulamentar a profissão. No entanto, a entidade discorda de pontos do texto, como o item que dá ao prefeito autonomia para decretar o horário em que os ambulantes poderão trabalhar.

“É um desconforto muito grande para a categoria porque o decreto permite ao prefeito agir como ele quer. A gente não pode deixar passar isso no projeto. Essa questão da economia informal tem que ser muito bem discutida. Queremos que o prefeito Donisete Braga nos deixe trabalhar das 4h às 7h e das 19h30 à meia-noite”, afirma o presidente do Sindicato dos Ambulantes do ABC, Claudinei Bueno Alves.

O projeto de lei da prefeitura ainda será discutido nas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Camelôs compareceram à sessão da Câmara desta quarta-feira (22) para pressionar por mudanças no texto.

GCM
Antes mesmo de o projeto ser votado na Câmara, a Guarda Civil Municipal de Mauá intensificou a atuação contra o comércio informal. Os ambulantes relatam que nos últimos 45 dias não conseguem trabalhar por estarem sofrendo repressão por parte da GCM. Os comerciantes reclamam de atos de truculência dos guardas.

A atuação mais firme é visível no centro de Mauá. Em pontos onde tradicionalmente havia a presença de muitos ambulantes (como em frente ao Mauá Plaza Shopping e perto da estação da CPTM) há pouco ou nenhum comércio informal.

A categoria chegou a realizar protestos contra a atuação da GCM e participou de reunião com a corregedoria da corporação para denunciar possíveis abusos. A GCM nega que tenha agido com truculência.