Nova regra dos precatórios é inviável para Santo André, diz Granado

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Se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 25 de março, de obrigar os municípios a quitarem seus estoques de precatórios até 2020 for mantida, Santo André não conseguirá cumprir a exigência sem que isso afete o investimento em áreas definidas pela Constituição. A cidade deve hoje R$ 800 milhões e destina 3,83% da receita líquida corrente para efetuar os pagamentos ano a ano – acima do exigido pela Lei, entre 1% e 2%. Em março esse percentual significou recursos da ordem de R$ 5,8 milhões.

A questão dos precatórios (dívidas do poder público) é antiga. Há, inclusive, um projeto em tramitação no Congresso para definir novas regras para pagamento. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que, em todo o País, o montante esteja próximo a R$ 94 bilhões.

“Se o Congresso votar ainda este ano as novas regras para pagamento dos precatórios, a decisão do STF ficará superada e os pagamentos deverão obedecer a esses novos parâmetros. Caso não ocorra a votação, Santo André praticamente deverá dobrar seu aporte, o que é incompatível com o patamar de despesas existentes, colocando em confronto esses pagamentos e as demais obrigações constitucionais da Prefeitura”, disse o secretário de Finanças do município, Antônio Carlos Granado.

Granado explica que a exigência de quitar os precatórios até 2020 aumentaria os gastos mensais do município entre R$ 11 milhões e R$ 12 milhões por mês. Porém, como se trata de um problema que afeta diversas cidades brasileiras, o secretário acredita que a solução parta do Congresso Nacional.

Regras

Uma emenda constitucional de 2009 instituia que os pagamentos dos precatórios fossem parcelados em até 15 anos. A correção dos títulos era feita com base na TR (Taxa Referencial) e era aceita a realização dos chamados leilões inversos, que permitiam ao credor que oferecesse o maior desconto ter preferência para o recebimento. Mas essa emenda foi derrubada em 2013 pelo próprio STF que, desde então, passou a discutir novas regras paralelamente aos trabalhos do Congresso.

No dia 25 de março deste ano, o STF resolveu concluir o assunto decidindo pela exigência de quitação dos precatórios até 2020. Pela nova regra, a correção dos títulos passaram a ser pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir do dia 26 de março. Todos os pagamentos realizados do dia 25 de março para trás, com base na TR, foram validados pelos ministros para evitar questionamentos na Justiça.

Aumentar a arrecadação, a difícil tarefa da cidade

Santo André comemora seus 462 anos de fundação com uma tarefa difícil em tempos de crise: melhorar sua arrecadação para depender menos de recursos externos. Para cumprir o orçamento deste ano, estipulado em R$ 3,178 bilhões, o município deverá receber R$ 1,150 bilhão em repasses dos governos federal e estadual, cerca de 36,20% do total necessário. Outros 706 milhões ficarão à cargo da administração indireta e o restante previsto, R$ 1,322 bilhão, será realizado com receita própria.

Segundo o secretário de Orçamento e Planejamento Participativo de Santo André, Alberto Alves de Souza, a gestão atual assumiu em situação orçamentária e financeira bastante adversa. “O déficit era da ordem de R$ 110 milhões que somados à desaceleração da economia exigiu um esforço em buscar equilíbrio financeiro”, disse.

Desenvolver projetos para captar recursos externos foi uma das formas encontradas para tirar do papel obras importantes. Cerca de 80% da verba captada tem origem nos cofres do governo federal e o restante vem do Estado. “Temos bons projetos para captar recursos e trazer novos investimentos ao município. É dessa forma que, mesmo em um momento difícil conseguimos entregar obras diversas nas áreas de Saúde, Mobilidade, Educação, etc”.

O reajuste nos valores de tributos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) é uma forma de aumentar a arrecadação municipal e reduzir a dependência de repasses externos. Essa perspectiva existe, mas Souza nega que ela seja adotada durante a gestão atual. “Não temos previsão de aumento dos tributos municipais. Trabalhamos também com a perspectiva de melhorarmos a cobrança da dívida ativa”, comenta.

Entre as obras a serem entregues pela Prefeitura estão a primeira etapa da canalização do córrego Guaixaya, a revitalização do Parque Chácara Pignatari, creche do Jardim Milena e reforma da unidade de Saúde do Centreville, entre outras ações.

Passe livre

O secretário explicou que o passe livre para estudantes não impactará as finanças do município. O valor da tarifa de R$ 3,50 acordada com as empresas de ônibus já incluia os custos com esse benefício.