Brasil tem mais de 300 acordos sem ratificação

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As dezenas de tratados multilaterais e bilaterais assinados pelo Brasil todos os anos têm destino certo: as gavetas dos poderes Executivo e Legislativo. A contagem mais recente, obtida pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação, é de 313 acordos sem ratificação. Desses, apenas 47 já chegaram ao Congresso.

Há casos antigos, como o de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 1982. Outros, simplesmente tornam atos do Executivo irregulares – como, por exemplo, a realização da conferência Rio+20, em julho de 2012. Até hoje o acordo entre Brasil e Nações Unidas para a organização do encontro não foi ratificado pelo Congresso.

A lentidão histórica em relação aos tratados pode ter sua culpa dividida entre Congresso e Executivo. Os textos assinados pelos presidentes passam pelo Itamaraty, que faz a adequação da linguagem e, quando necessário, a tradução. Depois, é enviado para a Casa Civil, que faz a análise jurídica. Dali, são enviados ao Legislativo, onde passam por diversas comissões na Câmara dos Deputados, dependendo do tema tratado, e depois são encaminhados para o Senado.

Dos 47 acordos para serem ratificados, apenas três estão no Senado e todos eles chegaram este ano. O senador Luís Henrique (PMDB-SC) apresentou uma proposta de emenda constitucional para que apenas o Senado precisasse ratificar os tratados, mas o texto foi mudado para que esse tipo de acordo internacional entrasse no Congresso com urgência constitucional. “Não teríamos como aprovar a retirada da Câmara do processo. Optamos por tentar adotar uma espécie de fast tracking (aceleração)”, explicou o senador. A PEC já foi aprovada pela Casa e encaminhada para apreciação da Câmara.