Fiscalizar é meta da Agência, diz Mariano

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Aprovada em novembro de 2013 pela Câmara, a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico de São Bernardo (AR-SBC) foi materializada neste ano, com a nomeação do advogado Fábio Mariano para o posto de diretor-presidente.

Segundo Mariano, a agência vai atuar no acompanhamento e fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias de água, esgoto e resíduos sólidos. Como ainda falta a regulamentação no que tange os serviços de água e esgoto, a prioridade é o olhar atento na PPP (parceria público privada), de 30 anos na vertente dos resíduos sólidos.

Mariano destaca que o próprio contrato estabelece que parte do pagamento – 20% – mensal só ocorrerá se a empresa prestar serviço de qualidade, por metas e resultados. “Se identificarmos irregularidades, não tem multa propriamente dita. Terá o não pagamento de parte do valor, como já está previsto no próprio contrato”, lembra.

A autarquia, com autonomia administrativa e financeira, tem entre as atribuições a análise de editais de licitação, termos de PPPs, contratos de qualquer natureza, análise e proposição de reajustes de tarifas dos serviços sob sua regulação, além da aplicação de sanções.

Além do diretor-presidente, a agência tem mais três diretorias – administrativa, jurídica e de Saneamento Básico, e os 16 funcionários concursados que também atuam. A agência terá orçamento de RS 500 mil neste ano.