Com 428 votos a favor, a Câmara aprovou nesta terça-feria (14/02) à noite, em segundo turno de votação, emenda à Constituição que dá o direito ao benefício integral para servidores públicos que se aposentarem por invalidez, desde que tenham ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003. A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo. A proposta vi agora para o Senado.
A emenda constitucional beneficia os servidores da União, Distrito Federal, Estados e municípios, incluindo as autarquias e fundações. Hoje, os servidores aposentados por invalidez recebem o benefício previdenciário de forma proporcional ao tempo trabalhado.
Para o relator da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os servidores já aposentados por invalidez terão boas chances de conseguir a integralidade se recorrerem à Justiça, mesmo sem a previsão de pagamento retroativo. "Estamos fazendo uma justiça com essas pessoas que são punidas hoje pela sua condição de inválido com a perda de seus direitos".
Fonte: AE