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O contribuinte mauaense que contraiu dívidas com a Prefeitura de Mauá ou com a Sama (Saneamento Básico de Mauá) tem a oportunidade de parcelar suas pendências financeiras. O PPTM (Programa de Parcelamento de Tributos Municipais) foi aprovado na manhã desta quinta-feira (29), em segunda discussão, pela Câmara Municipal. Podem ser negociados os atrasos nos pagamentos de multas de trânsito, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas de licença, contribuição de melhorias, autos de infração relacionados ao meio ambiente e posturas, entre outros débitos.
Qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, pode aderir ao programa a partir da publicação da lei e até 29 de fevereiro de 2012. Quanto antes for realizada a negociação, maior o percentual de redução do valor da multa e dos juros moratórios. Para a pessoa física, o valor mínimo da parcela é de 15 FMPs, equivalente a R$ 40,10. Para a jurídica, é de 50 FMPs (R$ 133,67). O pagamento pode ser feito à vista ou em até 48 parcelas.
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